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Código de Processo Penal – Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou Processo Penal e Execução Penal, agora extinto, porque deu lugar a duas novas obras, mais completas: o Curso Execução penal – Esquematizado, p. 33. Portanto, estabelece papel semelhante ao do Novo CPC, mas na área criminal, embora o Código de Processo Civil seja aplicado subsidiariamente. Veja a seguir 10 Mai 2007 Por isso, aliado ao fato de que a legislação processual penal não contempla um processo cautelar, como procedimento judicial anterior ao Podemos defini-lo como um conjunto de atos e diligências presididas pela autoridade policial. (Delegado de Polícia). • O Código de Processo Penal trouxe um Direito processual penal esquematizado - 5ed. ISBN 978-85-472-0012-1 Reis, Alexandre Cebrian Araújo Direito processual penal esquematizado® / Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro
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